A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a publicação do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, entre o Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. O documento, celebrado em Santa Fé, Argentina, em 2019, tem por objetivo estabelecer diretrizes para o serviço de roaming internacional no uso do celular, entre os prestadores de telecomunicações que fornecem serviços de telefonia móvel, mensagens e dados móveis nos Estados Partes do Mercosul. 

De acordo com o Decreto 12.782/2025, que legitimou a mudança, os usuários que utilizarem estes serviços no território de outro país pagarão os mesmos preços que cobram por serviços móveis em seu próprio país, de acordo com a modalidade e plano contratado por cada usuário. Ainda está previsto no Acordo a criação de um Comitê de Coordenação Técnica que se encarregará da implementação da medida para os ajustes e adequações e a data para a efetivação do tratado.

Na visão da CNM, que acompanhou a tramitação da proposição desde a sua apresentação nas comissões do Congresso Nacional por ser de interesse dos Municípios brasileiros fronteiriços, ao eliminar encargos adicionais de roaming entre os países do Mercosul, avança na construção de um mercado regional mais integrado e inclusivo, oferecendo benefícios tangíveis aos cidadãos dos países do bloco, aperfeiçoando o processo de integração. 

Para a entidade, também serão beneficiadas as pessoas residentes na região de fronteira do Mercosul, forçadas muitas vezes a pagar serviços de roaming cotidianamente em virtude de deslocamentos fronteiriços em decorrência de trabalho, negócios ou estudos. Em especial, a região da Tríplice Fronteira entre Brasil, Paraguai e Argentina, com as cidades de Foz do Iguaçu, Ciudad del Este e Puerto Iguazú, na qual os deslocamentos entre os três países constituem uma rotina frequente para boa parte dos residentes. Dessa forma, o acordo representa um avanço concreto para integração entre os países do Mercosul, trazendo benefícios concretos aos seus cidadãos. 

Da Agência CNM de Notícias

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