Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga nesta terça-feira, 25 de agosto, a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, convocada pela entidade para manifestação de interesse dos Entes locais em participar da ação que tem o objetivo de buscar a revisão de sua dívida previdenciária e a apuração de valores eventualmente recolhidos ou retidos de forma indevida pela União.
“Abrimos uma janela agora para os Municípios que não estão habilitados. Nós ingressamos com a ação há um tempo, ela está andando, e agora o Município poderá ter o benefício. O objetivo é reduzir a dívida previdenciária municipal e possibilitar a devolução ou compensação dos valores pagos a mais", explica o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski.
Segundo a Ata divulgada, mais de 1,6 Municípios passarão a ser representados pela CNM nesta ação judicial. A medida foi ajuizada em 2020, após autorização concedida por cerca de 2 mil Municípios. Por determinação judicial, os Municípios que não se manifestaram naquela ocasião tiveram uma nova oportunidade de formalizar sua autorização. Desta forma, entre os dias 11 e 24 de agosto a CNM convocou a Assembleia para que os Municípios que ainda não concederam autorização pudessem participar da ação. A votação permitiu que cada prefeito autorizasse a CNM a representar o Município na ação judicial.
O tema em pauta é a autorização para que a CNM represente os Municípios em ação coletiva contra a União para fazer valer a Lei 13.485/2017, nos termos do art. 58, inciso I, e do art. 75, §5º, do Código de Processo Civil. Na prática, a ação busca revisar as dívidas previdenciárias do Município, fazer o “encontro de contas” (acertar o que o Município deve e o que tem a receber) e suspender descontos indevidos no FPM.
Confira a Ata na íntegra, disponível aqui: https://transparencia.cnm.org.br/storage/biblioteca/2026/08/de4cd94b-c03c-4bf6-b858-e7f5a754ed07.pdf
Endereço:s RUA NOVA, S/N \ CENTRO \ BELÁGUA - MA \ CEP: 65535000
Horário de atendimento: 08:00 às 13:00
Contato: (98)98532-6577
