A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de reunião nesta segunda-feira, 29 de junho, com representantes do setor funerário e do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para discutir aspectos relacionados à classificação tributária de atividades do segmento.
Durante o encontro, foram apresentados questionamentos sobre o enquadramento tributário atualmente atribuído aos subitens 25.04 e 25.05 da Lista de Serviços da Lei Complementar 116/2003 e seus possíveis reflexos sobre a aplicação no documento fiscal.
Outro tema debatido foi a definição do local da operação para fins de incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O entendimento predominante entre os participantes foi de que a tributação deve ocorrer no Município onde a atividade é efetivamente prestada, critério considerado importante para garantir a adequada distribuição das receitas e evitar conflitos de competência entre entes federativos.
Os representantes do Comitê Gestor da NFS-e esclareceram ainda que a plataforma operacional não impede a emissão de documentos fiscais com interpretações tributárias distintas daquelas sugeridas pelas tabelas de referência, uma vez que essas possuem caráter orientativo e continuam em processo de aperfeiçoamento.
A CNM acompanha a evolução das regulamentações da Reforma Tributária, uma vez que a definição da classificação tributária e do local da operação poderá impactar diretamente a arrecadação municipal e a distribuição das receitas do IBS no novo sistema tributário.
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